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A Plataforma Caetés foi desenvolvida para apoiar a organização, acompanhamento e transparência das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente em Alagoas.

Todos os dados pessoais tratados nesta plataforma possuem finalidade específica, são protegidos por medidas técnicas e administrativas e seguem as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis.

📄1. Sobre a plataforma

Este site é o sistema oficial de inscrição, credenciamento e acompanhamento de delegados, delegações e adolescentes participantes das etapas da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por ele são realizados o cadastro de delegados titulares e suplentes, a organização das delegações municipais, o registro de adolescentes vinculados aos processos de participação (CPA) e a gestão administrativa das conferências (datas, local, status e relatórios).

👤Dados pessoais tratados

Delegados(as):

• Identificação: nome completo, nome social, CPF, RG e órgão emissor, data de nascimento, sexo/gênero e autodeclaração.
• Contato: telefone/celular, WhatsApp e e-mail.
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município e estado.
• Vínculo institucional: instituição representada, cargo/função, segmento, tipo (titular/suplente) e delegação de origem.

Crianças e adolescentes delegados(as):

• Dados do responsável legal: nome, CPF, telefone e autorização de participação.

Adolescentes participantes (CPA):

• Nome, e-mail, telefone, idade e município.
• Registros de avaliação de participação social preenchidos por avaliadores(as) do processo.

Conferências:

• Local, datas, número/edição, tipo, status e dados de contato da presidência do CMDCA responsável.

Navegação:

• Cookies essenciais ao funcionamento do site e, mediante consentimento, cookies de estatística.

🎯Como utilizamos seus dados

Os dados são utilizados para:

• Viabilizar o cadastro, o credenciamento e a organização de delegados, delegações e conferências.
• Gerenciar a participação de adolescentes e os respectivos processos de avaliação.
• Emitir comunicações administrativas e certificados relacionados ao evento.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias do processo conferencial.
• Melhorar a segurança e a experiência de uso da plataforma.

🔐Controle de acesso e permissões

O acesso ao sistema é controlado por perfis (cargos) e níveis de permissão, atribuídos individualmente a cada usuário(a) cadastrado(a):

Cargos:

• Convidado(a)
• Conselheiro(a) Estadual
• Secretária Executiva
• Conselho Nacional
• Comissão Estadual Organizadora (CEO/AL)
• Apoio Operacional
• Adolescentes (CPA/CEO)

Níveis de acesso ao painel:

• Administração Completa — acesso irrestrito ao painel, à gestão de usuários e às configurações do sistema.
• Administração — gestão operacional de delegados, delegações e conferências.
• Delegações — acesso restrito aos dados da própria delegação.
• Adolescentes (CPA/CEO) — acesso ao módulo de participação e avaliação de adolescentes.
• Sem Acesso — cadastro pendente de liberação de permissões.

Cada perfil visualiza e movimenta somente os dados necessários ao exercício de sua função, segundo o princípio da necessidade previsto na LGPD.

🏛️Governança institucional

A gestão da plataforma, das conferências e de todo o processo de participação de crianças e adolescentes é de responsabilidade da Comissão Estadual Organizadora (CEO), em articulação com as diretrizes nacionais definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essas instâncias definem os critérios de participação, credenciamento e acompanhamento das conferências, e supervisionam o tratamento dos dados coletados nesta plataforma.

👦Proteção de crianças e adolescentes

Quando o titular dos dados for criança ou adolescente, o cadastro e o tratamento dos dados são realizados com o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, coletado no momento da inscrição, e sob supervisão da Comissão Estadual Organizadora (CEO).

🤝Compartilhamento responsável

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a operação das conferências — por exemplo, com a Comissão Estadual Organizadora (CEO), o CONANDA e os CMDCAs municipais envolvidos — para cumprimento de obrigação legal ou mediante ordem de autoridade competente.

🍪Cookies e preferências

Utilizamos cookies essenciais ao funcionamento do site e, mediante seu consentimento, cookies não essenciais para estatísticas e melhoria de experiência. Você pode gerenciar essa preferência a qualquer momento pelo banner de cookies.

⚖️Seus direitos

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.

🛡️Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas — incluindo controle de acesso por perfil e permissão — para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

📨Fale conosco

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com a Comissão Estadual Organizadora (CEO) através dos canais oficiais informados na plataforma.

Última atualização: julho de 2026.

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